Proposição |
Ementa |
RC 317 2013 |
Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 383/2013. |
RC 45 2014 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 383/2013, 391/2013, 16/2014, 17/2014, 224/2012, 62/2013 e 284/2013. |
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