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Proposição: PL 400 2013

  
Proposição Ementa
RC 347 2013 Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 400/2013.
RC 381 2013 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 102/2013, 400/2013, 301/2012 e Projeto de Resolução 12/2013.