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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 68 2013
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Ementa
RC 50 2013
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o PL nº 68/2013.
RC 83 2013
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 68/2013, 72/2013 e 105/2011.
