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Proposição: RC 8 2014

  
Proposição Ementa
PL 35 2012 Altera os arts. 33 e 67 da Lei nº 11.424, de 6 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. (Republicado de acordo com o art. 198 do Regimento Interno.)