| Proposição |
Ementa |
| RC 99 2019 |
Requer, nos termos do artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 132/2015. |
| RC 110 2019 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 385/2006, 132/2015, 112/2016, 52/2017, 68/2018, 127/2019, 158/2019, 208/2019, 288/2019 e do Projeto de Resolução nº 31/2019. |
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