| Proposição |
Ementa |
| PC 20 2015 |
Parecer Contrário da CCJ ao Projeto de Lei n° 21/2015, de autoria da Dep. Regina Becker Fortunati, que altera a Lei 11.915, de 21 de maio de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e revoga a Lei nº 12.131, de 22 de julho de 2004, mediante recurso. |
| RDI 82 2015 |
Encaminha recurso ao Parecer Contrário da CCJ ao PL nº 21/2015, que altera a Lei 11.915, de 21 de maio de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e revoga a Lei nº 12.131, de 22 de julho de 2004. |
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