| Proposição |
Ementa |
| RC 51 2015 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, o Projeto de Lei nº 211/2015. |
| RC 100 2015 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 211/2015, 139/2014, 62/2015, 72/2015 e 98/2015, e do Projeto de Resolução 14/2015. |
| VP 211 2015 |
Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 211/2015, de iniciativa do Poder Executivo, que altera disposições da Lei nº 12.577, de 19 de julho de 2006, que estabelece critérios, requisitos, princípios e condições para a ascensão na hierarquia militar, mediante a promoção dos Oficiais de Carreira de Nível Superior da Brigada Militar do Estado e introduz modificações na Lei nº 10.996, de 18 de agosto de 1997. |
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