Proposição |
Ementa |
RC 17 2016 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 358/2015 e 371/2011; Projeto de Resolução nº 2/2016 e PEC 243/2015. |
RDI 252 2015 |
Convoca extraordinariamente a Assembleia Legislativa a partir do dia 28 de dezembro de 2015. |
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