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Proposição: PL 330 2015

  
Proposição Ementa
RC 16 2019 Solicita o desarquivamento de proposições de autoria do Poder Judiciário.
RC 169 2021 Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos, em atenção ao Ofício nº 005/2021/SL/DAL, referente ao PL nº 330/2015. (SEI 4068-0100/21-0)