| Proposição |
Ementa |
| RC 49 2016 |
Requer, com base nos arts. 138, § 3º, e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação da emenda 5 e do texto do PL nº 365/2015 |
| RC 53 2016 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 193/2015, 249/2012 (Complementar), 29/2015, 49/2016, 225/2015, 365/2015, 75/2016, 264/2015, 496/2015, 96/2013, 45/2016, 46/2016 e do Projeto de Resolução nº 11/2016. |
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