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Proposição: PL 112 2016

 
Proposição Ementa
RC 108 2019 Declaração de Voto ao Projeto de Lei nº 112/2016.
RC 110 2019 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 385/2006, 132/2015, 112/2016, 52/2017, 68/2018, 127/2019, 158/2019, 208/2019, 288/2019 e do Projeto de Resolução nº 31/2019.