| Proposição |
Ementa |
| RC 62 2020 |
Requer, nos termos do artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 13/2016.(SEI 4259.0100/20-9) |
| RC 96 2020 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final da Proposta de Emenda Constitucional nº 282/2019 e dos Projetos de Lei nºs 467/2019, 162/2017, 196/2018, 186/2019,297/2019, 364/2019, 13/2016, 425/2019 e 454/2019. |
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