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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 21 2016
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Proposição
Ementa
RC 16 2019
Solicita o desarquivamento de proposições de autoria do Poder Judiciário.
RC 99 2020
Solicita a preferência na tramitação das seguintes proposições: PL 274/2007, PL 220/2008, PL 350/2011, PL 200/2014, PL 474/2015, PL 475/2015, PL 21/2016, PL 119/2016, PL 239/2016, PL 151/2017, PL 160/2017, PL 16/2018, PL 182/2018, PL 199/2018, PL 290/2019, PL 308/2019, PL 407/2019 e PL 427/2019.(SEI 5016.0100/20-4)
