Proposição |
Ementa |
RC 153 2016 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, o Projeto de Lei nº 223/2016. |
RC 161 2016 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 217/2016, 223/2016, 160/2016 e do Projeto de Resolução nº 22/2016. (48 X 0) |
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