| Proposição |
Ementa |
| RC 184 2017 |
Requer, nos termos do artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 23/2016. |
| RC 13 2018 |
Requer a retirada da solicitação de art. 63 da CE do PL 23/2016. |
| RC 86 2018 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei Complementar nº 117/2018 e dos Projetos de Lei de nºs 330/2011, 415/2015, 23/2016, 56/2016, 172/2016 e 32/2017. |
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