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Proposição: PL 246 2016

  
Proposição Ementa
RC 171 2016 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, o Projeto de Lei nº 246/2016.
RC 202 2016 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 246/2016 e 240/2016. (Aprovado - 52 sim x 0 não, em 20/12/2016)