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Proposição: PL 251 2016

  
Proposição Ementa
RC 176 2016 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, o Projeto de Lei nº 251/2016.
RC 203 2016 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 244/2016, 242/2016 e 251/2016.