Proposição |
Ementa |
RC 58 2017 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, o PL 103/2017. |
RC 75 2017 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei Complementar n.º 243/2016 e dos Projetos de Lei nº 62/2017, 75/2017, 268/2016, 140/2016, 99/2017, 103/2017 e 88/2017. |
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