Proposição |
Ementa |
RC 62 2017 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, o PL 114/2017. |
RC 78 2017 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 97/2016, 114/2017 e da Proposta de Emenda à Constituição n.º 255/2016. |
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