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Proposição: PL 164 2017

 
Proposição Ementa
RC 16 2019 Solicita o desarquivamento de proposições de autoria do Poder Judiciário.
RC 14 2022 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 164/17, 64/19, 51/20, 154/19, 251/19, 137/20, 237/20 e 208/21, e o Projeto de Resolução 14/21.