Proposição |
Ementa |
RC 13 2020 |
Requer, nos termos do artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 179/2017. |
RC 58 2020 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nº 187/2015 e 179/2017, e dos Projetos de Decreto Legislativo nº 1/2020 e 2/2020. |
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