Proposição |
Ementa |
RC 203 2017 |
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição Estadual, Mensagem Retificativa ao PLC 212/2017. |
RC 35 2018 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei Complementar nºs 249/2017, 206/2017, 207/2017, 212/2017 e dos Projetos de Lei nºs 299/2017 e 211/2017.
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