Proposição |
Ementa |
RC 117 2017 |
Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição Estadual, o Projeto de Lei n.º 225/2017. |
RC 162 2017 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 225/2017, 226/2017 e 259/16 e do Projeto de Resolução nº 15/2017. |
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