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Proposição: PL 228 2017
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Ementa
RC 16 2019
Solicita o desarquivamento de proposições de autoria do Poder Judiciário.
RC 103 2022
Requer a retirada de tramitação e arquivamento dos Projetos de Lei 274/2007, 321/2007, 249/2015, 427/2019, 220/2016, 132/2017, 228/2017, 180/2018 e 179/2018. (SEI 6263-0100/22-5)
