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Proposição: PL 246 2017
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RC 5 2019
Requer com base no art. 176, § 2º, do Regimento Interno, a retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 246/2017.
RC 6 2019
Requer a retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 246/2017.