| Proposição |
Ementa |
| CON 24 2018 |
Encaminha Convênios ICMS 29, 30, 31 e 36, de 3 de abril de 2018, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2018. |
| CON 20 2020 |
Encaminha Convênios ICMS 118, 131, 132 e 133, e Protocolos 30 e 37, de 19 e 29 de outubro de 2020, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 16 e 22 de outubro de 2020 e 3 de novembro de 2020. (SEI 7115-0100/20-4) |
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