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Proposição: PLC 103 2018
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Ementa
RC 19 2019
Solicita o desarquivamento de proposições de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça.
RC 44 2023
Requer, nos termos do art. 178 do Regimento Interno, o desarquivamento do PLC 103/2018.(SEI 0147-01.00/22-0)
