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Proposição: PL 178 2018

  
Proposição Ementa
RC 16 2019 Solicita o desarquivamento de proposições de autoria do Poder Judiciário.
RC 102 2022 Requer a retirada de tramitação e arquivamento dos Projetos de Lei 218/2017, 178/2018 e 442/2021. (SEI 6263-0100/22-5)