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Proposição: PL 202 2018

  
Proposição Ementa
RC 126 2018 Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o PL nº 202/2018.
RC 10 2019 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nº 213/2018, 174/2018, 201/2018, 202/2018 e 214/2018.