| Proposição |
Ementa |
| RC 19 2019 |
Solicita o desarquivamento de proposições de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça. |
| RC 40 2019 |
Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, em atenção ao Of. 018/2019/SL/DAL, referente ao PLC 60/2018. |
| RC 61 2023 |
Requer, nos termos do art. 178 do Regimento Interno, o desarquivamento do PLC 60/2018. (SEI 8945-0100/21-0) |
| RC 134 2023 |
Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei Complementar 60/18. (SEI 8945-0100/21-0) |
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