| Proposição |
Ementa |
| RC 165 2019 |
Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça ao DAER, em atenção ao Of.nº 038/2019/SL/DAL, referente ao PL nº 66/2018. |
| RC 75 2021 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 66/2018, 239/2016, 343/2019, 402/2019, 193/2020, 227/2020, 61/2019 e 449/2019. |
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