| Proposição |
Ementa |
| CON 16 2018 |
Encaminha Convênios ICMS 09, 10, 11 e 12, de 20 de fevereiro de 2018, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 22 de fevereiro de 2018. |
| CON 2 2020 |
Encaminha Convênios ICMS 207 a 223, de 13 de dezembro de 2019, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2019. |
| CON 34 2020 |
Encaminha Convênios ICMS 134 a 148, de 9 de dezembro de 2020, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2020. (SEI 8186-0100/20-7) |
| CON 28 2022 |
Encaminha Convênios ICMS 74, 76, 77 e 79, de 13 de junho de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022. (SEI 6772-0100/22-5) |
| PLC 117 2018 |
Autoriza o Poder Executivo a implementar o Convênio ICMS 03/18, que dispõe sobre isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural - REPETRO SPED.
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