| Proposição |
Ementa |
| RC 16 2023 |
Requer, com base no art. 178, § 5º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, o desarquivamento dos Projetos de Lei Complementar 223/2020 e 226/2020 e dos Projetos de Lei 91/2018 e 198/2019. (SEI 3314-0100/23-3) |
| RC 104 2024 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s) PLC 256/2024, PL(s) 91/2018 e 198/2019.
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