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Proposição: PL 102 2019
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RC 102 2021
Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 234/2020, 170/2019 e 102/2019.
