Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s): Projeto(s) de Lei nº(s): 254/2019 e do Projeto(s) de Resolução nº(s): 5/2023, 6/2023.
