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Proposição: PL 374 2019

  
Proposição Ementa
RC 89 2019 Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o PL 374/2019.
RC 112 2019 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 374/2019, 339/2019 e 392/2019.