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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 428 2019
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Ementa
RC 101 2020
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 428/2019 e 45/2020.
