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Proposição: PL 500 2019
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Ementa
RC 3 2020
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projeto de Lei nº 500/2019.
RDI 1 2020
Convoca extraordinariamente a Assembleia Legislativa no período compreendido entre os dias 22 a 31 de janeiro de 2020.
