Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 377/2019, 149/2019, 95/2014, 55/2017, 40/2018, 83/2019, 94/2019, 155/2019, 279/2019, 323/2019, 390/2019, 9/2018 e 276/2019, do Projeto de Lei Complementar nº 278/2014 e do Projeto de Resolução nº 22/2011.
