Proposição |
Ementa |
RC 45 2020 |
Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o PL 103/2020.(SEI 4946.0100/20-6) |
RC 46 2020 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei nº 103/2020, do Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2020 e do Projeto de Resolução nº 7/2020. |
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