Proposição |
Ementa |
RC 73 2021 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 105/2020.(SEI 3592-0100/20-4) |
RC 124 2021 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 105/2020, 300/2019 e 260/2020 e do Projeto de Lei Complementar 152/2017. |
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