Proposição |
Ementa |
RC 48 2020 |
Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o PLC 115/2020. |
RC 90 2020 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 115/2020 (Complementar), 116/2020, 124/2020 e do Projeto de Resolução nº 18/2019. |
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