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Proposição: PL 116 2020

 
Proposição Ementa
RC 49 2020 Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o PL 116/2020.
RC 90 2020 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 115/2020 (Complementar), 116/2020, 124/2020 e do Projeto de Resolução nº 18/2019.