| Proposição |
Ementa |
| RC 134 2020 |
Requer, com base no art. 182 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 123/2020 e 183/2020. |
| RC 190 2020 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 123/2020. (SEI 3808-0100/20-9) |
| RC 46 2021 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 82/2019, 176/2019, 359/2019, 447/2019, 123/2020, 36/2021 e 39/2021 e do Projeto de Resolução 1/2021. |
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