Proposição |
Ementa |
RC 76 2020 |
Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o PL 149/2020. |
RC 111 2020 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 149/2020, 150/2020, 151/2020 e 152/2020 e do Projeto de Lei Complementar nº 148/2020. |
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