Proposição |
Ementa |
RC 145 2020 |
Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição Estadual, o PLC nº 224/2020. |
RC 171 2020 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 224/2020 (Complementar) e 225/2020 e do Projeto de Resolução nº 10/2020. |
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