Proposição |
Ementa |
RC 154 2020 |
Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição Estadual, o PLC nº 242/2020. |
RC 182 2020 |
Requer, com base no art. 176, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a retirada da ordem do dia do Projeto de Lei Complementar nº 242/2020. (Ver RCD 1: 46 x 0 - Aprovado) |
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