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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 247 2020
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RC 157 2020
Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição Estadual, o PL 247/2020. (Prazo Fatal: 12/12/2020)
RC 198 2020
Solicita a retirada do regime de urgência disposto no artigo 62 da Constituição Estadual dos Projetos de Lei Complementar 5/2020 e 264/2020 e dos Projetos de Lei 247/2020, 248/2020, 250/2020, 251/2020 e 260/2020.
RC 16 2021
Solicita a devolução do Projeto de Lei nº 247/2020. (SEI 7166-0100/20-6)
