Proposição |
Ementa |
RC 159 2020 |
Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição Estadual, o PLC 249/2020. |
RC 199 2020 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa da publicação e interstício para imediata votação da redação final do PLC 249/2020 e dos PL 252/2020, 253/2020, 254/2020, 255/2020, 256/2020, 259/2020,
261/2020, 262/2020 e 246/2020. |
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