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Proposição: PL 281 2020

  
Proposição Ementa
RC 189 2021 Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 281/2020. (SEI 7718-0100/20-1)
RC 56 2022 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 281/2020 e 270/2020.